Art. 1.141 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro II: Do Direito de Empresa: Mediante autorização do Poder Executivo, a sociedade estrangeira admitida a funcionar no País pode nacionalizar-se, transferindo sua sede para o Brasil.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1 o Para o fim previsto neste artigo, deverá a sociedade, por seus representantes, oferecer, com o requerimento, os documentos exigidos no art. 1.134, e ainda a prova da realização do capital, pela forma declarada no contrato, ou no estatuto, e do ato em que foi deliberada a nacionalização.
§ 2 o O Poder Executivo poderá impor as condições que julgar convenientes à defesa dos interesses nacionais.
§ 3 o Aceitas as condições pelo representante, proceder-se-á, após a expedição do decreto de autorização, à inscrição da sociedade e publicação do respectivo termo.
TÍTULO III Do Estabelecimento
CAPÍTULO ÚNICO DISPOSIÇÕES GERAIS