Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.175 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro II: Do Direito de Empresa: O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
Art. 1.175
O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.
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