Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.176 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro II: Do Direito de Empresa: O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
Art. 1.176
O gerente pode estar em juízo em nome do preponente, pelas obrigações resultantes do exercício da sua função.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Seção III Do Contabilista e outros Auxiliares
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