Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.179 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro II: Do Direito de Empresa: O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros....
Art. 1.179
O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1 o Salvo o disposto no art. 1.180, o número e a espécie de livros ficam a critério dos interessados.
§ 2 o É dispensado das exigências deste artigo o pequeno empresário a que se refere o art. 970.
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