Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.217 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
Art. 1.217
O possuidor de boa-fé não responde pela perda ou deterioração da coisa, a que não der causa.
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