Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 123 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro III: Dos Fatos Jurídicos: Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:.
Art. 123
Invalidam os negócios jurídicos que lhes são subordinados:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - as condições física ou juridicamente impossíveis, quando suspensivas;
II - as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;
III - as condições incompreensíveis ou contraditórias.
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