Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.244 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.
Art. 1.244
Estende-se ao possuidor o disposto quanto ao devedor acerca das causas que obstam, suspendem ou interrompem a prescrição, as quais também se aplicam à usucapião.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Seção II Da Aquisição pelo Registro do Título
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