Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.245 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
Art. 1.245
Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1 o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.
§ 2 o Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalidade do registro, e o respectivo cancelamento, o adquirente continua a ser havido como dono do imóvel.
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