Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.305 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio val....
Art. 1.305
O confinante, que primeiro construir, pode assentar a parede divisória até meia espessura no terreno contíguo, sem perder por isso o direito a haver meio valor dela se o vizinho a travejar, caso em que o primeiro fixará a largura e a profundidade do alicerce.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Se a parede divisória pertencer a um dos vizinhos, e não tiver capacidade para ser travejada pelo outro, não poderá este fazer-lhe alicerce ao pé sem prestar caução àquele, pelo risco a que expõe a construção anterior.
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