Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.327 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts.
Art. 1.327
O condomínio por meação de paredes, cercas, muros e valas regula-se pelo disposto neste Código (arts. 1.297 e 1.298; 1.304 a 1.307).
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