Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.352 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que ....
Art. 1.352
Salvo quando exigido quorum especial, as deliberações da assembléia serão tomadas, em primeira convocação, por maioria de votos dos condôminos presentes que representem pelo menos metade das frações ideais.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Os votos serão proporcionais às frações ideais no solo e nas outras partes comuns pertencentes a cada condômino, salvo disposição diversa da convenção de constituição do condomínio.
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