Código Civil Lei nº 10.406/2002

Art. 1358-D do Código Civil - Lei 10.406/2002

Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: O imóvel objeto da multipropriedade: (Incluído pela Lei nº 13.

Art. 1358-D O imóvel objeto da multipropriedade: (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

I - é indivisível, não se sujeitando a ação de divisão ou de extinção de condomínio; (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)

II - inclui as instalações, os equipamentos e o mobiliário destinados a seu uso e gozo. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)