Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1358-T do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: O multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício.
Art. 1358-T
O multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . A renúncia de que trata o caput deste artigo só é admitida se o multiproprietário estiver em dia com as contribuições condominiais, com os tributos imobiliários e, se houver, com o foro ou a taxa de ocupação. (Incluído pela Lei nº 13.777, de 2018) (Vigência)
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