Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.371 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
Art. 1.371
O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
Publicidade