Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.428 do Código Civil (Vedação Absoluta ao Pacto Comissório)
Proibição legal de cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar diretamente com o bem dado em garantia na hipótese de inadimplemento (Tema 14 do TJPE).
Art. 1.428
É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário a ficar com o objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único. Após o vencimento, poderá o devedor dar a coisa em pagamento da dívida.
A nulidade absoluta do pacto comissório protege a dignidade patrimonial do devedor contra a apropriação extorsiva de bens por valores desproporcionais ao débito garantido.