Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 143 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro III: Dos Fatos Jurídicos: O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
Art. 143
O erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade.
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