Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.441 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.
Art. 1.441
Tem o credor direito a verificar o estado das coisas empenhadas, inspecionando-as onde se acharem, por si ou por pessoa que credenciar.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Subseção II Do Penhor Agrícola
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