Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.443 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a qu....
Art. 1.443
O penhor agrícola que recai sobre colheita pendente, ou em via de formação, abrange a imediatamente seguinte, no caso de frustrar-se ou ser insuficiente a que se deu em garantia.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Se o credor não financiar a nova safra, poderá o devedor constituir com outrem novo penhor, em quantia máxima equivalente à do primeiro; o segundo penhor terá preferência sobre o primeiro, abrangendo este apenas o excesso apurado na colheita seguinte.
Subseção III Do Penhor Pecuário
Publicidade