Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.453 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-....
Art. 1.453
O penhor de crédito não tem eficácia senão quando notificado ao devedor; por notificado tem-se o devedor que, em instrumento público ou particular, declarar-se ciente da existência do penhor.
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