Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.459 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: Ao credor, em penhor de título de crédito, compete o direito de:.
Art. 1.459
Ao credor, em penhor de título de crédito, compete o direito de:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - conservar a posse do título e recuperá-la de quem quer que o detenha;
II - usar dos meios judiciais convenientes para assegurar os seus direitos, e os do credor do título empenhado;
III - fazer intimar ao devedor do título que não pague ao seu credor, enquanto durar o penhor;
IV - receber a importância consubstanciada no título e os respectivos juros, se exigíveis, restituindo o título ao devedor, quando este solver a obrigação.
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