Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.460 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu c....
Art. 1.460
O devedor do título empenhado que receber a intimação prevista no inciso III do artigo antecedente, ou se der por ciente do penhor, não poderá pagar ao seu credor. Se o fizer, responderá solidariamente por este, por perdas e danos, perante o credor pignoratício.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Se o credor der quitação ao devedor do título empenhado, deverá saldar imediatamente a dívida, em cuja garantia se constituiu o penhor.
Seção VIII Do Penhor de Veículos
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