Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.472 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea.
Art. 1.472
Pode o locatário impedir a constituição do penhor mediante caução idônea.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO III Da Hipoteca
Seção I Disposições Gerais
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