Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.475 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
Art. 1.475
É nula a cláusula que proíbe ao proprietário alienar imóvel hipotecado.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Pode convencionar-se que vencerá o crédito hipotecário, se o imóvel for alienado.
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