Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.479 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca,....
Art. 1.479
O adquirente do imóvel hipotecado, desde que não se tenha obrigado pessoalmente a pagar as dívidas aos credores hipotecários, poderá exonerar-se da hipoteca, abandonando-lhes o imóvel.
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