Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.497 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas.
Art. 1.497
As hipotecas legais, de qualquer natureza, deverão ser registradas e especializadas.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1 o O registro e a especialização das hipotecas legais incumbem a quem está obrigado a prestar a garantia, mas os interessados podem promover a inscrição delas, ou solicitar ao Ministério Público que o faça.
§ 2 o As pessoas, às quais incumbir o registro e a especialização das hipotecas legais, estão sujeitas a perdas e danos pela omissão.
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