Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1510-B do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro III: Do Direito das Coisas: É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do ed....
Art. 1510-B
É expressamente vedado ao titular da laje prejudicar com obras novas ou com falta de reparação a segurança, a linha arquitetônica ou o arranjo estético do edifício, observadas as posturas previstas em legislação local. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)
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