Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.513 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
Art. 1.513
É defeso a qualquer pessoa, de direito público ou privado, interferir na comunhão de vida instituída pela família.
Publicidade