Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.581 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
Art. 1.581
O divórcio pode ser concedido sem que haja prévia partilha de bens.
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