Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.590 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.
Art. 1.590
As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
SUBTÍTULO II Das Relações de Parentesco
CAPÍTULO I Disposições Gerais
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