Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.597 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:.
Art. 1.597
Presumem-se concebidos na constância do casamento os filhos:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - nascidos cento e oitenta dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência conjugal;
II - nascidos nos trezentos dias subsequentes à dissolução da sociedade conjugal, por morte, separação judicial, nulidade e anulação do casamento;
III - havidos por fecundação artificial homóloga, mesmo que falecido o marido;
IV - havidos, a qualquer tempo, quando se tratar de embriões excedentários, decorrentes de concepção artificial homóloga;
V - havidos por inseminação artificial heteróloga, desde que tenha prévia autorização do marido.
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