Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.613 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
Art. 1.613
São ineficazes a condição e o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho.
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