Código Civil Lei nº 10.406/2002

Art. 1.643 do Código Civil - Lei 10.406/2002

Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:.

Art. 1.643 Podem os cônjuges, independentemente de autorização um do outro:

I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica;

II - obter, por empréstimo, as quantias que a aquisição dessas coisas possa exigir.