Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.654 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de s....
Art. 1.654
A eficácia do pacto antenupcial, realizado por menor, fica condicionada à aprovação de seu representante legal, salvo as hipóteses de regime obrigatório de separação de bens.
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