Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.666 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.
Art. 1.666
As dívidas, contraídas por qualquer dos cônjuges na administração de seus bens particulares e em benefício destes, não obrigam os bens comuns.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
CAPÍTULO IV Do Regime de Comunhão Universal
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