Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.673 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Art. 1.673
Integram o patrimônio próprio os bens que cada cônjuge possuía ao casar e os por ele adquiridos, a qualquer título, na constância do casamento.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . A administração desses bens é exclusiva de cada cônjuge, que os poderá livremente alienar, se forem móveis.
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