Código Civil Lei nº 10.406/2002

Art. 1.679 do Código Civil - Lei 10.406/2002

Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

Art. 1.679 No caso de bens adquiridos pelo trabalho conjunto, terá cada um dos cônjuges uma quota igual no condomínio ou no crédito por aquele modo estabelecido.

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