Art. 1.713 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: Os valores mobiliários, destinados aos fins previstos no artigo antecedente, não poderão exceder o valor do prédio instituído em bem de família, à época de s....
Dispositivos Complementares e Parágrafos
§ 1 o Deverão os valores mobiliários ser devidamente individualizados no instrumento de instituição do bem de família.
§ 2 o Se se tratar de títulos nominativos, a sua instituição como bem de família deverá constar dos respectivos livros de registro.
§ 3 o O instituidor poderá determinar que a administração dos valores mobiliários seja confiada a instituição financeira, bem como disciplinar a forma de pagamento da respectiva renda aos beneficiários, caso em que a responsabilidade dos administradores obedecerá às regras do contrato de depósito.