Código Civil Lei nº 10.406/2002

Art. 1.716 do Código Civil - Lei 10.406/2002

Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.

Art. 1.716 A isenção de que trata o artigo antecedente durará enquanto viver um dos cônjuges, ou, na falta destes, até que os filhos completem a maioridade.

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