Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.730 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
Art. 1.730
É nula a nomeação de tutor pelo pai ou pela mãe que, ao tempo de sua morte, não tinha o poder familiar.
Publicidade