Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.742 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.
Art. 1.742
Para fiscalização dos atos do tutor, pode o juiz nomear um protutor.
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