Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.762 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.
Art. 1.762
O alcance do tutor, bem como o saldo contra o tutelado, são dívidas de valor e vencem juros desde o julgamento definitivo das contas.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Seção VII Da Cessação da Tutela
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