Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.763 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: Cessa a condição de tutelado:.
Art. 1.763
Cessa a condição de tutelado:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - com a maioridade ou a emancipação do menor;
II - ao cair o menor sob o poder familiar, no caso de reconhecimento ou adoção.
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