Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.765 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.
Art. 1.765
O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.
Dispositivos Complementares e Parágrafos
Parágrafo único . Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.
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