Código Civil Lei nº 10.406/2002

Art. 1.765 do Código Civil - Lei 10.406/2002

Parte Especial - Livro IV: Do Direito de Família: O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.

Art. 1.765 O tutor é obrigado a servir por espaço de dois anos.

Dispositivos Complementares e Parágrafos

Parágrafo único . Pode o tutor continuar no exercício da tutela, além do prazo previsto neste artigo, se o quiser e o juiz julgar conveniente ao menor.

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