Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1815-A do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro V: Do Direito das Sucessões: Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art.
Art. 1815-A
Em qualquer dos casos de indignidade previstos no art. 1.814, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória acarretará a imediata exclusão do herdeiro ou legatário indigno, independentemente da sentença prevista no caput do art. 1.815 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.661, de 2023)