Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.839 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro V: Do Direito das Sucessões: Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art.
Art. 1.839
Se não houver cônjuge sobrevivente, nas condições estabelecidas no art. 1.830, serão chamados a suceder os colaterais até o quarto grau.
Publicidade