Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.842 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro V: Do Direito das Sucessões: Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais.
Art. 1.842
Não concorrendo à herança irmão bilateral, herdarão, em partes iguais, os unilaterais.
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