Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.858 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro V: Do Direito das Sucessões: O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
Art. 1.858
O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.
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