Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.872 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro V: Do Direito das Sucessões: Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.
Art. 1.872
Não pode dispor de seus bens em testamento cerrado quem não saiba ou não possa ler.
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