Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 1.900 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Especial - Livro V: Do Direito das Sucessões: É nula a disposição:.
Art. 1.900
É nula a disposição:
Dispositivos Complementares e Parágrafos
I - que institua herdeiro ou legatário sob a condição captatória de que este disponha, também por testamento, em benefício do testador, ou de terceiro;
II - que se refira a pessoa incerta, cuja identidade não se possa averiguar;
III - que favoreça a pessoa incerta, cometendo a determinação de sua identidade a terceiro;
IV - que deixe a arbítrio do herdeiro, ou de outrem, fixar o valor do legado;
V - que favoreça as pessoas a que se referem os arts. 1.801 e 1.802.
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