Código Civil
Lei nº 10.406/2002
Art. 192 do Código Civil - Lei 10.406/2002
Parte Geral - Livro III: Dos Fatos Jurídicos: Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Art. 192
Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.